Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta, completar o cadastro (incluindo login com Google), marcar o aceite dos Termos e da Política de Privacidade, ou utilizar o site vincly.com.br, o painel app.vincly.com.br, o checkout público de produtos ou qualquer funcionalidade relacionada, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar, não utilize o serviço. O uso contínuo após alterações publicadas constitui aceitação da versão vigente, observada a seção de alterações.

2. Definições

• Vincly / Plataforma: software como serviço (SaaS) para configurar produtos, ofertas, checkout, cobrança e automação de liberação/remoção de acesso a grupos no WhatsApp e Telegram.
• Vendedor / Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta no painel para vender acessos.
• Cliente Final / Comprador: pessoa que compra, pelo checkout público do Vendedor, acesso a um grupo/comunidade vinculada a um produto.
• Assinatura Vincly: plano mensal pago à LK SOFTWARE LTDA pelo uso da Plataforma (distinto das cobranças que o Vendedor faz aos seus Clientes Finais).
• Membership: registro de acesso do Cliente Final a um produto/grupo, com status (ativo, vencido, cancelado, inadimplente) e vigência.
• Gateways: processadores de pagamento (ex.: Asaas, Mercado Pago, PagBank) utilizados pela Plataforma e/ou pelo Vendedor.

3. O serviço

A Vincly disponibiliza ferramentas para o Vendedor:

• criar produtos (acesso a grupos no WhatsApp ou Telegram) e ofertas com preços e durações (incluindo períodos em dias ou acesso vitalício, conforme configurado);
• conectar números/bots de WhatsApp (via infraestrutura compatível com a Evolution API) e/ou bots de Telegram, e vincular grupos;
• conectar contas de gateways de pagamento do próprio Vendedor;
• oferecer checkout público (por slug do produto) com cobrança e, após confirmação do pagamento, criação de membership, tentativa de inclusão no grupo e/ou geração de link de convite;
• remover ou restringir acesso quando a membership deixar de estar ativa, observadas regras de carência configuráveis;
• gerenciar clientes, pagamentos, régua de cobrança e configurações da conta;
• utilizar o assistente de textos IA Vincly (quando disponível no plano) para gerar ou melhorar nome, descrição e sugestões de ofertas de produtos, sujeito a cotas mensais.

A Vincly não é marketplace de conteúdo digital para download, não opera o WhatsApp Business da Meta como representante oficial do Vendedor e não é parte da relação comercial entre Vendedor e Cliente Final quanto à entrega do acesso/conteúdo do grupo, salvo quando expressamente indicado (ex.: cobrança da Assinatura Vincly). A Vincly atua como intermediadora tecnológica do checkout e da automação.

Os canais operacionais previstos nestes Termos são o WhatsApp e o Telegram, conforme disponibilidade no painel. Outros canais (ex.: Discord) podem aparecer como roadmap ou “em breve”.

4. Conta e elegibilidade

4.1. Capacidade, idade e dados

Você declara ter capacidade civil para contratar no Brasil, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado(a) legalmente para utilizar a Vincly, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo, e-mail, CPF (11 dígitos, único na base) e senha (mínimo de 8 caracteres) ou autenticação via Google, com posterior complemento de CPF quando necessário.

4.2. Segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de senhas, tokens de sessão e dispositivos, e por atividades realizadas na conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3. Login com Google

O login social é opcional e está sujeito também aos termos e políticas do Google. A Vincly recebe identificadores e dados básicos (como nome e e-mail) autorizados pelo provedor.

4.4. Uma conta por CPF/e-mail

CPF e e-mail devem ser únicos. Contas criadas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou para contornar suspensões podem ser encerradas.

4.5. Exclusão de conta

Você pode solicitar a exclusão da conta pelo painel (Perfil), observadas obrigações legais de retenção, cancelamento de assinaturas/autorizações de cobrança da Assinatura Vincly e efeitos descritos na Política de Privacidade.

5. Planos, trial e assinatura Vincly

5.1. Natureza

A Assinatura Vincly é a remuneração pelo uso do software e da infraestrutura da Plataforma. É independente das vendas que o Vendedor realiza aos Clientes Finais.

5.2. Planos e limites

Os planos vigentes (valores em reais, limites de bots/WhatsApp, grupos, vendas mensais e cotas do assistente IA Vincly) são os exibidos no site e no painel no momento da contratação ou alteração. Planos típicos incluem Início, Impulso, Pro, Elite e Infinity, podendo ser alterados mediante aviso.

5.2.1. Assistente IA Vincly

O assistente IA Vincly é uma funcionalidade opcional de apoio à redação de textos e sugestões de estrutura de ofertas. Os textos gerados são sugestões: o Vendedor é o único responsável por revisar, editar e publicar o conteúdo. A Vincly não garante resultado comercial, precisão factual nem adequação legal do texto gerado. O uso está sujeito a cotas mensais por plano; o estouro da cota pode bloquear novas gerações até o próximo ciclo, upgrade de plano ou aquisição de créditos adicionais (quando disponíveis). É proibido burlar limites de cota ou utilizar a IA para fins ilícitos.

5.2.2. Marketplace e créditos adicionais de IA

Quando disponível no painel, a Vincly pode oferecer um Marketplace (loja de add-ons da plataforma) com produtos avulsos, inclusive pacotes de usos adicionais do assistente IA Vincly. Esses créditos:

• são adicionais à cota mensal do plano (não alteram o limite contratual do plano);
• têm validade de 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do pagamento/liberação do pacote;
• expiram automaticamente ao fim desse prazo, na quantidade ainda não utilizada — créditos expirados não são reembolsados, convertidos nem transferidos;
• após a expiração, novos usos adicionais dependem de nova compra ou do saldo restante da cota do plano no ciclo vigente.

Valores, tamanhos de pacote e demais condições comerciais do Marketplace são os exibidos no painel no momento da compra. A cobrança é processada via gateway da plataforma (Asaas), em regra como pagamento avulso (não recorrente), salvo indicação em contrário no checkout do add-on.

Não há reembolso de pacotes de créditos de IA já pagos pelo mero não uso ou pela expiração do prazo de 30 dias, ressalvadas hipóteses legais obrigatórias aplicáveis e análise caso a caso.

5.3. Trial

No cadastro, quando oferecido, a conta recebe período de teste gratuito de 7 (sete) dias no plano Início, sem exigência de cartão nessa etapa. Durante o trial, aplicam-se os limites do plano. Ao término, sem assinatura ativa paga (ou cortesia concedida pela Vincly), o acesso às funcionalidades operacionais do painel fica bloqueado até a regularização, mantida a possibilidade de gerenciar assinatura/perfil conforme a interface.

5.4. Formas de pagamento da Assinatura Vincly

A cobrança da Assinatura Vincly é processada via gateway da plataforma (Asaas), podendo incluir PIX (único ou automático) e cartão (única ou recorrente), conforme opções disponíveis no checkout. Cupons promocionais, quando aplicáveis, referem-se à Assinatura Vincly e seguem as regras do cupom.

5.5. Upgrade, downgrade e cortesia

Upgrade e downgrade podem ser solicitados pelo painel, sujeitos a regras de cobrança e limites do novo plano. A Vincly pode conceder acesso em cortesia por decisão comercial ou operacional.

5.6. Cancelamento e política de não reembolso da Assinatura Vincly

Não oferecemos reembolso da Assinatura Vincly (mensalidades ou ciclos já cobrados), inclusive se o cancelamento ocorrer no meio do período vigente. Não há reembolso proporcional, crédito automático nem devolução parcial pelo tempo não utilizado.

Ao cancelar a recorrência pelo painel, o acesso permanece vigente até o fim do período já pago (termina_em), cessando cobranças futuras daquela recorrência. Após essa data, sem nova assinatura ativa, o painel operacional é bloqueado conforme a seção 5.7.

Ressalvam-se apenas hipóteses legais obrigatórias de consumidor (quando aplicáveis) e decisões judiciais/administrativas, que serão analisadas caso a caso. Chargebacks e estornos iniciados junto ao Asaas ou à bandeira seguem as regras desses provedores.

5.7. Sem assinatura ativa

Sem assinatura ativa (trial vigente, plano pago vigente ou cortesia), o Vendedor não pode utilizar as funcionalidades operacionais protegidas (produtos, WhatsApp, gateways de venda, etc.). O login permanece possível e o Vendedor é direcionado à tela de Assinatura para regularizar. O checkout público de novos Clientes Finais deixa de funcionar enquanto a Assinatura Vincly estiver inativa. A automação de remoção de membros com membership vencida nos grupos pode continuar operando enquanto houver bot conectado.

5.8. Aviso e limpeza de dados operacionais após inadimplência

Se a Assinatura Vincly permanecer sem regularização após o vencimento:

• No 3º dia após o vencimento: a Vincly envia e-mail de aviso informando que os dados operacionais da conta serão excluídos caso o pagamento não seja realizado.
• A partir do 5º dia após o vencimento: a Vincly pode excluir dados operacionais do Vendedor (produtos, conexões de bots WhatsApp/Telegram, clientes, memberships, convites, réguas de cobrança e configurações operacionais correlatas), com remoção dos membros gerenciados pela Vincly dos grupos quando tecnicamente possível.

Essa limpeza não exclui a conta de login do Vendedor: e-mail e acesso à tela de Assinatura permanecem para nova contratação. Registros necessários a obrigações legais, fiscais, auditoria ou segurança podem ser retidos conforme a Política de Privacidade. A reativação mediante novo pagamento não restaura automaticamente os dados operacionais já excluídos.

6. Termos para Compradores (Cliente Final)

Esta seção aplica-se à pessoa que compra, pelo checkout público da Vincly, acesso a um grupo/comunidade oferecido por um Vendedor.

6.1. Quem vende e quem intermedia

O contrato de compra do acesso é celebrado entre o Comprador e o Vendedor (dono do grupo/produto). A Vincly atua como intermediadora/processadora tecnológica do checkout e da automação de membership/convite: disponibiliza a página de pagamento, registra a compra e, após confirmação pelo gateway, tenta liberar o acesso. Quem entrega o produto/serviço vendido (acesso ao grupo e conteúdo) é o Vendedor, não a Vincly.

6.2. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial (incluindo compras online) e o Comprador for consumidor pessoa física, aplica-se, nas hipóteses legais, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o Comprador tem até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do acesso (liberação no grupo e/ou disponibilização do link de convite), para desistir da compra e solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

6.3. Como solicitar o reembolso na prática

1. Canal principal: contate primeiro o Vendedor responsável pelo produto (dados normalmente disponíveis no checkout, no grupo ou nos comprovantes da compra).
2. Se não for resolvido: escreva para suporte@vincly.com.br, informando identificação da compra (e-mail usado no checkout, produto, data e comprovante), para mediarmos o contato com o Vendedor na medida do possível.

Importante: hoje não existe estorno automático pelo painel da Vincly. O reembolso é processado conforme os prazos e meios disponibilizados pelo gateway de pagamento utilizado e pela ação manual do Vendedor responsável pelo produto. A Vincly não promete SLA de estorno automático no sistema.

Após a aprovação do reembolso pelo Vendedor/gateway, o valor deve ser devolvido em até 10 (dez) dias úteis, observados ainda os prazos operacionais do meio de pagamento (PIX, cartão etc.).

6.4. Efeito no acesso ao grupo

Quando o pagamento for estornado/cancelado e isso refletir no status da membership (via webhook do gateway ou ação do Vendedor), o acesso deixa de ser considerado ativo e a Plataforma pode remover o Comprador do grupo e/ou invalidar convites, conforme a automação configurada. Enquanto o estorno não for concluído e refletido no sistema, o acesso pode permanecer ativo.

6.5. Conteúdo e suporte do grupo

Dúvidas sobre conteúdo, regras do grupo, qualidade do acesso ou condições comerciais do produto devem ser tratadas com o Vendedor.

7. Vendas do Vendedor aos Clientes Finais

7.1. Relação jurídica

O contrato de venda de acesso é celebrado entre o Vendedor e o Cliente Final. A Vincly presta tecnologia (checkout, registro de membership e automação), não sendo a vendedora do conteúdo ou do acesso ao grupo do Vendedor.

7.2. Gateways do Vendedor

Cobranças de Clientes Finais ocorrem nas contas de gateway conectadas pelo Vendedor (Asaas, Mercado Pago, PagBank ou outros disponibilizados). O Vendedor é responsável por manter credenciais válidas, cumprir as regras dos gateways e tratar chargebacks, estornos e disputas junto a esses provedores e aos Clientes Finais, inclusive pedidos de arrependimento previstos na seção 6.

7.3. Ofertas e publicação

Para publicar um produto, o Vendedor deve atender aos requisitos do sistema (ex.: nome, grupo vinculado, oferta ativa, WhatsApp conectado e gateway configurado). Preços, durações e meios aceitos (PIX, cartão etc.) são definidos pelo Vendedor, observados mínimos técnicos dos gateways.

7.4. Dados do Cliente Final

No checkout, podem ser coletados nome, e-mail, telefone, CPF e, quando necessário para cartão, dados de endereço. O Vendedor é o principal responsável perante o Cliente Final pelo tratamento desses dados no contexto da venda, nos termos da Política de Privacidade.

7.5. Conteúdo do grupo

O Vendedor é exclusivamente responsável pelo conteúdo, moderação, regras e legalidade do grupo WhatsApp e das ofertas anunciadas (incluindo publicidade, direitos autorais, proteção ao consumidor e obrigações fiscais próprias).

7.6. Análise e validação de grupos

A Vincly pode, a seu critério e a qualquer tempo, analisar, revisar e validar o grupo/produto do Vendedor para verificar conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com as políticas da Plataforma, do WhatsApp/Meta e dos gateways.

Essa análise pode ocorrer:

• no momento da criação ou vinculação do produto/grupo (antes ou logo após a publicação); e/ou
• depois que o grupo já estiver em operação na Vincly (produto ativo, vendas em andamento ou memberships existentes).

Enquanto a análise estiver em curso, a Vincly pode restringir temporariamente a publicação, o checkout, a liberação de acesso ou outras funcionalidades do produto/grupo. Caso o grupo ou a oferta seja considerado inadequado, ilícito ou em desacordo com estes Termos, a Vincly pode recusar, suspender, desativar ou exigir ajustes no produto, no grupo ou na conta do Vendedor, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso da Assinatura Vincly, ressalvados direitos legais irrenunciáveis.

A existência (ou ausência) de análise não isenta o Vendedor da responsabilidade pelo conteúdo e pela legalidade do grupo, nem implica aprovação definitiva ou endosso da Vincly ao conteúdo comercializado.

7.7. Canal de denúncias e moderação

A Vincly disponibiliza um canal de denúncias (acessível pelo site em “Denunciar grupo”) para reportar grupos/produtos com suspeita de conteúdo ilícito, fraude ou violação destes Termos. A denúncia exige a seleção do produto/grupo correspondente na Plataforma. Denúncias podem ser feitas com identificação ou de forma anônima; denúncias anônimas podem ter menor prioridade de resposta por ausência de canal de retorno.

Mediante denúncia fundamentada e após análise interna (prazo estimado de até 5 (cinco) dias úteis, sem garantia de SLA automático), a Vincly poderá suspender temporariamente o produto (retirando-o do checkout), solicitar esclarecimentos ou documentos ao Vendedor por meio de chamado de moderação, ou remover o acesso ao grupo/produto, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Quando houver suspensão por moderação, o Vendedor será notificado por e-mail e no painel, e poderá apresentar contestação/defesa pelo chamado em até 5 (cinco) dias úteis. A equipe Vincly poderá, para fins de auditoria, adicionar temporariamente um número de monitoramento ao grupo, sem interferir nas memberships dos Clientes Finais.

Denúncias de má-fé ou sabidamente falsas podem ensejar medidas legais cabíveis. A análise de denúncia não substitui a responsabilidade do Vendedor pelo conteúdo do grupo (seções 7.5 e 7.6).

8. WhatsApp e automações

• A automação depende de conexão estável do número/bot, das APIs/serviços utilizados e das políticas do WhatsApp/Meta.
• Após pagamento confirmado, a Plataforma busca criar membership, adicionar o membro e/ou gerar link de convite (com validade limitada conforme a operação).
• Entradas no grupo sem membership ativa podem resultar em remoção automática, ressalvadas inclusões manuais pelo administrador do grupo.
• O Vendedor pode configurar carência de atraso (em dias) antes da remoção por inadimplência, dentro dos limites permitidos pelo sistema.
• Bloqueios, banimentos, mudanças de API, instabilidade do WhatsApp ou do provedor de conexão estão fora do controle integral da Vincly.

É proibido usar a automação de forma a violar os termos do WhatsApp/Meta, enviar spam ou praticar engenharia social.

9. Uso aceitável

É vedado, entre outras condutas:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro, pirâmide, conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• vender acesso a grupos, comunidades ou materiais ilícitos, ou a qualquer conteúdo que o Vendedor não tenha direito de comercializar;
• burlar limites de plano, mecanismos de segurança, rate limits ou sistemas de cobrança;
• realizar engenharia reversa não autorizada, scraping abusivo ou ataques à infraestrutura;
• usar dados de Clientes Finais para finalidades incompatíveis com a venda e com a LGPD;
• representar-se falsamente como a Vincly ou como parceiro oficial sem autorização.

10. Responsabilidades e intermediação

• Vincly: envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura; processar a Assinatura Vincly; fornecer suporte pelos canais oficiais; intermediar tecnicamente o checkout.
• Vendedor: cumprir a lei (incluindo CDC e normas fiscais aplicáveis às suas vendas), políticas do WhatsApp e dos gateways; informar corretamente preços e condições aos Clientes Finais; resolver reclamações, reembolsos e suporte referentes aos seus produtos.
• Cliente Final: relação direta com o Vendedor quanto a acesso, conteúdo e estorno da compra, observados os canais da seção 6.

11. Pagamentos, reembolsos e cancelamento

11.1. Assinatura Vincly

Valores, periodicidade e forma constam no checkout/painel. A política de cancelamento e não reembolso da Assinatura Vincly está na seção 5.6.

11.2. Marketplace (add-ons da plataforma)

Compras no Marketplace (incluindo pacotes de créditos adicionais de IA) seguem a seção 5.2.2: validade de 30 dias para créditos de IA não utilizados, sem reembolso por expiração ou não uso, salvo hipóteses legais obrigatórias.

11.3. Compras do Cliente Final

Reembolsos, arrependimento (art. 49 do CDC) e suporte da compra de acesso ao grupo seguem a seção 6. Eventos de pagamento (pago, estornado, chargeback) refletem notificações dos gateways e ações do Vendedor.

12. Programa de parceiros

Quando disponível, o programa de indicação/parceiros possui regras próprias (comissões, saques via PIX, elegibilidade). Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas publicadas no painel do parceiro ou em contrato apartado.

13. Propriedade intelectual

Marca Vincly, software, layout, textos e demais materiais da Plataforma são de titularidade da LK SOFTWARE LTDA ou de licenciadores. É concedida licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme o plano contratado.

O Vendedor mantém a titularidade sobre seus conteúdos, marcas e dados que envia, concedendo à Vincly licença para hospedá-los e processá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• a Vincly não garante disponibilidade ininterrupta de terceiros (WhatsApp, Meta, Evolution, gateways, nuvem, DNS);
• não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, ou por conteúdo/conduta em grupos do Vendedor;
• não se responsabiliza por disputas entre Vendedor e Cliente Final, inclusive inadimplência, qualidade do acesso vendido ou demora no estorno manual pelo Vendedor/gateway;
• a responsabilidade total da Vincly por danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma limita-se, quando cabível, ao valor pago pelo Vendedor à Vincly nos 3 (três) meses anteriores ao evento, ressalvados direitos irrenunciáveis do consumidor.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, produtos ou grupos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, resultado desfavorável de análise de grupo (seção 7.6), risco à segurança, ordem judicial, fraude, inadimplência prolongada da Assinatura Vincly ou exigência de terceiros (ex.: gateways). A exclusão pelo Vendedor segue o fluxo do painel.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de produto ou operacionais. A data de “última atualização” será revisada. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no painel/site. O uso após a vigência implica aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@vincly.com.br · contato@vincly.com.br.

Política de Privacidade: vincly.com.br/privacidade.